Plano urbanístico para Cais José Estelita é enviado à Câmara do Recife

Já tramita na Câmara dos Vereadores do Recife o projeto de lei (PL) do Executivo municipal que institui e regulamenta o Plano Específico para o Cais de Santa Rita, Cais José Estelita e Cabanga, região que tem uma área que é alvo de disputa entre o consórcio responsável pelo investimento imobiliário Novo Recife e movimentos sociais contrários à sua construção. O Novo Recife prevê a construção de 13 prédios residenciais e comerciais, com altura variando de 12 a 38 andares.

A minuta do PL foi votada e aprovada na semana passada, no Conselho da Cidade, e enviado à instância legislativa na segunda (23), cujas comissões têm até 8 de abril para emitir pareceres e apresentar propostas de emenda. Para o grupo Direitos Urbanos (DU), que detém cadeira no Conselho da Cidade, o processo de votação foi irregular. O secretário de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, Antônio Alexandre, defendeu a lisura do procedimento e afirmou que a Prefeitura não vai expedir agora a licença de demolição dos armazéns do Cais José Estelita, suspensa desde junho de 2014.

O professor Leonardo Cisneiros, que representa o DU no Conselho da Cidade, criticou a votação feita na 3° reunião extraordinária do colegiado, denunciando que o projeto foi aprovado sem quórum, sem observância do regimento e ignorando as contribuições das audiências públicas. No encontro, ele protocolou um parecer que pedia a rejeição da minuta e o reinício do processo, afirmando que os estudos prévios necessários e solicitados não foram mostrados e que a apresentação técnica do plano terminou sem o esclarecimento de todas as dúvidas, entre outros problemas. “O parecer não foi analisado, porque eles consideraram que era sobre o procedimento e não sobre o assunto em questão”, disse.

O secretário Antônio Alexandre assegurou que a votação foi regular. “A maioria votou a favor do projeto, e a minoria não aceita. Eles têm todo o direito de criticar, mas tem que ter responsabilidade. Eu acho um absurdo, chega até a menosprezar a inteligência de quem acompanha o processo. O debate não começou agora, já houve diversas audiências e reuniões. A Prefeitura assumiu a discussão sobre a readequação do projeto para que ele passasse a considerar elementos que fazem parte da atual realidade urbanística, mas não estão na legislação”, explicou. O secretário disse que a população pode ter acesso aos documentos levados para a reunião do Conselho na última quinta-feira, por meio do site do órgão. Lá está a minuta apresentada na audiência pública realizada no dia 19 de fevereiro, o posicionamento da Prefeitura em relação aos questionamentos levantados na audiência e a simulação de como ficaria a região caso todos os parâmetros urbanísticos sejam seguidos.

O projeto de lei foi apresentado em reunião plenária na Câmara na segunda-feira (23) e enviado às comissões de Legislação e Justiça, Finanças e Orçamento, Meio Ambiente, Transporte e Trânsito, Obras e Planejamento Urbano para análise e emissão dos pareceres. O prazo para recebimento de emendas termina em 8 de abril. O documento está no site da Câmara e é possível criar um sistema de alerta por email para acompanhar a tramitação da matéria.

O secretário acrescentou que o governo “não vai lavar as mãos” sobre o projeto Novo Recife agora que ele será discutido no âmbito legislativo. “Vamos esperar o debate na Câmara. Se for aprovado, o consórcio terá que refazer o projeto [Novo Recife] à luz da nova lei para uma nova análise da Prefeitura. Enquanto isso, não vamos dar licenças para demolição dos armazéns”, afirmou.

Patrimônio
No último dia 17 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a homologação da decisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) de incluir a área operacional do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, no Recife, na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário. O bem fica no terreno do Cais José Estelita, vizinho à área arrematada em leilão pelo consórcio responsável pelo projeto Novo Recife. Segundo o Iphan, com a inclusão na Lista de Patrimônio Ferroviário, “qualquer intervenção nessa área, que atualmente precisa de aprovação por parte da ANTT (reguladora do contrato de concessão) e por parte do DNIT (proprietário da área, em função da Lei 11.483/2007), deverá ser aprovadas pelo IPHAN”. Na ocasião, a Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano do Recife disse que a zona onde está o pátio ferroviário será reservada como área de parque público, de modo a preservar e valorizar a memória ferroviária. 

 

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