Os prós e contras da redução da maioridade penal

A polêmica em torno da redução da maioridade penal ganhou fôlego após o sinal verde do Congresso, no final do mês passado, defendendo a constitucionalidade da mudança da lei. Mas quem lida com o tema da infância e juventude em Pernambuco faz um alerta de que é preciso discutir o tema com menos paixão e mais razão. A principal arma, nesse caso, é a informação. Segundo dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública, ligada ao Ministério da Justiça, os jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no País. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%. O problema é a sensação de impunidade que existe, sobretudo, nos casos de maior repercussão envolvendo adolescentes infratores. É, em geral, em torno desses crimes que se constroem os principais argumentos em favor da redução penal.

Contrário à mudança na legislação, o desembargador Luiz Carlos Figueiredo considera legítimas as ponderações feitas pelos dois lados. “É compreensível que a sociedade queira se sentir mais segura, queira ver o criminoso, seja ele de que idade for, pagando pelo crime que cometeu. A questão é que reduzir a idade penal não vai significar a diminuição da criminalidade. Atenderá apenas a um desejo imediato de vingança privada. A longo prazo, isso significará uma explosão da violência”, afirma, baseado em 20 anos atuando nas varas de infância e juventude.

O magistrado recorre às estatísticas de reincidência criminal para explicar porque a redução teria um efeito inverso ao que se propõe. “Hoje, com todas as falhas, o sistema de ressocialização de jovens infratores tem uma taxa de reincidência em torno de 20% a 30%. Quando se observa as medidas em meio aberto, como a liberdade assistida, esse percentual cai para 10%. Ou seja, 90% não volta a delinquir. Já no sistema prisional de adultos, a reincidência é superior a 50%. Na prática, o que vamos fazer é zerar as chances que ainda existem de ressocialização desses jovens jogando-os num modelo completamento falido”, observa o desembargador.

O promotor da Infância e Juventude do Recife, Josenildo Santos, chama atenção para outra questão. Ele diz que a grande maioria dos adolescentes que se envolvem em atos infracionais está ligada ao tráfico de drogas e a pequenos delitos, como furto. “Homicídios, latrocínios e estupros representam um percentual baixíssimo. Se reduzirmos a idade penal pensando nas exceções vamos comprometer o futuro e as possibilidade de uma geração inteira de jovens”, argumenta.

Um dos poucos magistrados com atuação nessa área que se posicionam favoráveis à redução penal, o desembargador Bartolomeu Bueno recorre ao argumento da maturidade física e da capacidade de compreensão para justificar a mudança na lei. “Qualquer pessoa de 16 anos tem condições de entender seu ato criminoso. Houve uma evolução da sociedade e o adolescente hoje tem plena consciência dos atos que pratica. Não podemos ficar sujeitos a essa inimputabilidade, expondo a sociedade a crimes graves e sem punição”, afirma.

A instrumentalização de adolescentes por criminosos maiores de 18 anos é outro argumento usado pelo desembargador para defender a redução da maioridade. “As quadrilhas se aproveitam dessa condição para agirem livremente. Basta atribuir o crime a um jovem infrator e a impunidade está garantida”, avalia. Ele pondera, no entanto, que, caso o Brasil aprove a medida, poderá sofrer um repúdio internacional, já que o País é signatário de convenções internacionais que proíbem a redução da idade penal. “O próprio Congresso ratificou essa convenção. Precisaríamos encontrar caminhos legais, do ponto de vista do direito jurídico internacional, para nos adequarmos a essa nova legislação”, explica Bartolomeu Bueno.

Ontem, à tarde, entidades contrárias à redução da maioridade penal e ao aumento do tempo de internação de adolescentes infratores fizeram uma passeata pelas ruas do Centro do Recife. A mobilização foi organizada pelo Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da capital (Comdica). Pela manhã, os manifestantes também entregaram uma carta aos parlamentares que representam Pernambuco no Congresso Nacional, pleiteando a votação contra os projetos.

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