Comissão aprova projeto de lei para garantir biografias não autorizadas

A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que garante a publicação de biografias não autorizadas, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

O projeto agora vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, pelo plenário do Senado. Se aprovado nessas duas instâncias, passa a se tornar lei.

Com a decisão do STF do último dia 10 de junho, porém, a aprovação do projeto não vai trazer mudanças práticas. Isso porque o Supremo já tinha decidido, por unanimidade, que não é preciso autorização prévia para a publicação de biografias.

Em seu relatório, o senador Romário (PSB-RJ) retirou do projeto a possibilidade de que, caso se sintam ofendidos, os biografados peçam à Justiça a exclusão de trechos da obra em edições futuras.

O projeto altera o artigo 20 do Código Civil, que atualmente diz que “a divulgação de escritos” poderão ser proibidas se atingirem a honra de alguém ou caso se destinem a fins comerciais. A nova redação diz que “a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de toda e qualquer pessoa”.

Segundo o senador, a aprovação tem o objetivo de consolidar a liberdade das biografias. “Visa garantir que esse direito não seja perdido nem violado”, disse. E completou: “Seguindo o que foi a decisão do STF, acredito que meu relatório está dentro do que a maioria dos brasileiros espera e é totalmente constitucional”.

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